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voltarNotícias Estaduais
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PB - Receita regulamenta a isenção de ICMS para a gorjeta de garçons nos bares e restaurantes
O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.
2012/11/21 -
Piauí tem novo teto para o Simples Nacional
Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação
2012/11/21 -
GO - Substituição tributária Goiás vai excluir as bebidas quentes do regime de substituição tributária
A Sefaz explica que o regime de substituição tributária continua em vigor para os demais segmentos.
2012/11/20 -
CE - Substituição tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta
Instrução Normativa nº 34/2012
2012/11/20 -
BA - Secretaria de Fazenda vai intensificar fiscalização de doações
A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação.
2012/11/19