PR - Receita Estadual e Ministério Público fortalecem parceria para coibir crimes tributários

A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual estão fortalecendo sua parceria para o combate aos crimes contra a ordem tributária.

A partir de agora, as requisições de informações pelo MPE serão atendidas pela Receita, em suporte digital.

Com isso, as cópias dos processos administrativos fiscais deixarão de tramitar fisicamente, tornando mais ágil e efetivo o acesso às informações pelos promotores públicos que atuam no Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, criado pela Portaria 801/2012 da Procuradoria-Geral de Justiça. Esse procedimento dá mais eficácia à instrução dos processos penais iniciados a partir das autuações fiscais.

Além da remessa de informações solicitadas pelo Ministério Público, a Receita Estadual também disponibiliza aos promotores públicos o acesso às várias consultas dos seus sistemas corporativos, objetivando auxiliar no trabalho de combate à sonegação fiscal.

Uma das formas que a Receita Estadual possui para coibir a sonegação de impostos estaduais é a lavratura de autos de infração para formalizar a exigência de tributos não recolhidos. Nesse caso, os contribuintes podem recolher ou discutir administrativamente a exigência fiscal.

Após a discussão administrativa, caso os valores julgados procedentes não sejam recolhidos pelo contribuinte, o débito é inscrito em dívida ativa, dando início ao processo de execução fiscal, levado à efeito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Além disso, se as irregularidades apontadas nos autos de infração forem caracterizadas como crime contra a ordem tributária, os contribuintes infratores serão oferecidos em denúncia ao Ministério Público, que tomará as medidas legais cabíveis.