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SC - ICMS-SC: Alterado dispositivo acerca da utilização da Nota Fiscal de Produtor

Decreto nº 2.235/2014

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=11683

 Através do Decreto nº 2.235/2014 - DOE SC de 11.06.2014. no controle de utilização da Nota Fiscal de Produtor, quando a operação envolver animais vivos, o produtor primário está dispensado de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA).