Lei Geral abre novo mercado para pequenos negócios

A regulamentação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs), além de facilitar a legalização das MPEs aumenta também o leque de oportunidades para o crescimento dos pequenos negócios. Isto porque, micro e pequenos empresários terão prioridade e poderão participar de licitações governamentais, ampliando assim as suas vendas. "A partir da regulamentação dessa lei, as micros e pequenas empresas contarão com um amplo e novo mercado", frisa o articulador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-CE, Elgma Araújo.

Mesmo sem dados específicos para o Estado, o especialista não esconde o potencial das compras governamentais. Segundo levantamento do Sebrae Nacional, esse mercado representa, no País, um total estimado de R$ 260 bilhões/ano. A meta é elevar a média atual das aquisições dos governos às MPEs de 17% (R$ 44 bilhões) para 30% desse valor. O incremento desejado representará R$ 34 bilhões adicionais, elevando a fatia desse bolo para R$ 78 bilhões/ano.

O grande marco para que isto se concretize, destaca Araújo, é, de fato, a regulamentação da Lei Geral das MPEs, em especial dos dispositivos previstos no capítulo V, que trata das compras feitas pelos governos. "No âmbito federal essa lei já foi regulamentada desde 2007, mas como se trata de uma lei complementar, ela também precisa ser regulamentada nas esfera estadual e municipal", reforça o especialista.

No caso do governo do Ceará, ele explica que a regulamentação está para acontecer, "mas o poder estadual já vem observando os dispositivos do capítulo V, beneficiando há algum tempo as MPEs nas suas compras", afirma. "Um bom exemplo disso é que, no caso de grandes e pequenas empresas participando de uma mesma concorrência, se a diferença de preço apresentando pelas primeiras for superior em até 10% àquele cobrado pelas maiores, elas poderão dar um novo lance, podendo dessa forma serem beneficiadas", fala. Segundo Araújo, a Prefeitura Municipal de Fortaleza também já adotou os procedimentos do capítulo V da Lei Geral em suas compras.

Porém, reforça o especialista, além da decisão dos governos é fundamental para consolidar esse processo a orientação. "Além de regulamentar a lei, é preciso desenvolver uma série de medidas complementares, orientando os setores de compras e as comissões de licitação nas esferas estadual e municipal a comprarem das MPEs, a observarem o que tá previsto na lei", afirma. "É necessário capacitar essas equipes. Embora o Sebrae venha fazendo esse trabalho, é preciso também a orientação do próprio governo", afirma.

Para tanto, explica Araújo, o Sebrae-CE possui um acordo com a Frente Nacional de Prefeitos, por meio do qual está capacitando compradores nas prefeituras de 15 municípios cearenses, assim como vários gestores nas próprias MPEs.

Segundo o superintendente do Sebrae-CE, Carlos Cruz, o grande mercado que representam as compras governamentais para as MPEs ainda não é bem explorado no Brasil.

"O movimento das MPEs é muito recente no País. Ainda falta organização por parte dos pequenos empresários para se unir, eliminando assim um dos grandes problemas que impedem essas empresas de fornecer para os governos: a falta de escala", afirma.

Núcleo de compras

De acordo com ele, existe um projeto, que deve ser assinado ainda este ano, criando um núcleo de compras governamentais no governo estadual, a fim de que se possa identificar quais são as necessidades, descobrindo, dessa forma, o que as pequenas empresas podem produzir. "Se uma firma sozinha não tiver escala, que elas possam também montar consórcios de empresas para poderem atender à demanda, o que daria a oportunidade delas poderem vender para o governo, que geralmente exige escala e este ainda é o maior obstáculo", argumenta.

"A partir do momento que se compra de outros lugares os efeitos de geração de ocupação, riqueza e renda são transferidos para esses locais. Não ficam aqui. Para o Ceará, que é um estado pobre, um esforço do governo nessa direção, de comprar das empresas cearenses, vai fortificar ainda mais a nossa economia, composta em sua maioria por MPEs", defende Araújo, do Núcleo de Políticas Públicas do Sebrae-CE.

QUASE 43% DOS MUNICÍPIOS
Ceará lidera implementação no NE

Até o dia 28 janeiro deste ano, 1.265 municípios brasileiros, segundo levantamento da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), implementaram a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) - a lei complementar nº 123 de 2006.

Entre as unidades da federação, o Espírito Santo é o único estado em que 100% dos municípios aderiam, seguido por Mato Grosso (82,97%), Paraná (71,18%), Rio de Janeiro (59,78%) e Ceará (42,93%), que no Nordeste lidera entre os estados da região.

Os piores desempenhos correspondem aos estados do Piauí (2,24%), Pará (2,79%), Bahia (2,87%), Paraíba (4,93%) e Roraima (6,67%).

Expectativa

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini Júnior, embora corresponda a 22,74% do total de 5.564 municípios brasileiros, o número é positivo porque mostra que a expectativa de adesão de 1.700 municípios à lei, até o fim do ano, deve ser atingida antes do prazo.

Regime diferenciado

A Lei Geral facilita a legalização das MPEs e quando implementada nos estados e municípios, esses empresários terão prioridade e poderão participar das licitações governamentais, além disso, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que unifica e simplifica a arrecadação de impostos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei Geral chega a beneficiar 99% dos empresários brasileiros, já que apenas 1% das empresas constituídas no País são classificadas como de médio ou de grande porte. (ADJ) 



ANCHIETA DANTAS JR.