Terceirização deve valorizar o trabalhador

Terceirização deve valorizar o trabalhador e deve servir para regularizar as empresas que hoje atuam na clandestinidade ou sem proteção legal. É que o defende o deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP), relator da Comissão Especial que promoveu debates e chegou a um projeto de lei para regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil.

"Da forma como é colocada no projeto, a terceirização dos serviços vai proporcionar qualidade de trabalho igual ou superior à da Consolidação das Leis Trabalhistas", disse o parlamentar, que critica a facilidade para o ingresso nesse mercado por aventureiros interessados apenas no lucro e em burlar direitos trabalhistas. "Para abrir uma empresa de terceirização hoje, basta uma garagem, um telefone, e o sujeito vira empresário. Isso não pode continuar acontecendo."

Pelo projeto, as empresas terceirizadas têm que fazer caução para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas.

A regulamentação da terceirização foi um das propostas defendidas por centrais sindicais durante as manifestações do dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador.

DCI: Quais são as principais mudanças que o projeto vai trazer em relação à terceirização que acontece atualmente?

Roberto Santiago: O projeto regula uma situação que no Brasil, atualmente, não tem qualquer tipo de parâmetro. Estabelecer uma regra onde não existe nada é muito importante. Nós estamos colocando, por exemplo, a responsabilidade sobre quem contrata o serviço terceirizado. Isso é uma grande garantia para o trabalhador que presta esse serviço e também para quem contrata. Porque a partir do momento que é responsabilizado quem contrata, nós dizemos para o mercado a seguinte informação: se você contratar mal, vai contratar duas vezes, portanto não é indicado contratar serviço priorizando a questão do baixo custo desse serviço. A questão da terceirização no Brasil tem uma característica ruim, que não é a mesma que tem no mundo inteiro. No mundo inteiro podemos terceirizar um serviço para poder ter qualidade em larga produção. No Brasil, infelizmente, o cenário da terceirização atual é diferente. Aqui, o processo de terceirização é onde as pessoas visam pura e simplesmente custos. E isso nós estamos trabalhando no projeto para que seja modificado. Dentro do projeto de terceirização, nós tratamos de prestadores de serviço. Esse projeto é muito mais amplo do que essa relação de quem contrata, por exemplo, uma empresa de limpeza, de portaria, de eletricidade. Nós tratamos de prestadores de serviço.

DCI: Quais são as garantias que os trabalhadores irão ter?

RS: Há uma regra dentro dessa proposta de que a empresa que ganhar qualquer tipo de licitação pública ou privada, ela vai ter de caucionar parte do seu contrato. Pois, atualmente, o mercado está muito ruim, nós pagamos os impostos e cumprimos com a legislação. O sujeito da esquina paga 70% disso, o da outra esquina paga 50% disso. Abrir uma empresa de terceirização hoje basta uma garagem, um telefone e o sujeito vira empresário. Isso não pode continuar acontecendo. O cara vai ganhando um serviço aqui e ali, vai ampliando, hoje ele tem dez, amanhã ele tem 15 e depois de amanhã ele tem 20 trabalhadores. Muitas vezes ele não cumpre com as obrigações e em decorrência disso tem o custo reduzido. E, assim, ele força todo o mercado a fazer a mesma coisa, a acompanhar, de certa maneira, os preços que ele vem colocando e prejudicando de forma geral tanto quem contrata, como quem trabalha. Então, nós estamos criando uma caução. O sujeito, para prestar qualquer tipo de serviço, ele terá de caucionar, pelo ao menos, por um mês, aquilo que é a fatura dele. Isso irá proporcionar aos trabalhadores uma garantia de recebimento dos seus salários e de todos os encargos que uma empresa tem de pagar durante um mês.

DCI: Em relação às empresas prestadoras de serviço, quais serão as principais mudanças?

RS: Não vai mais poder existir empresa genérica. Hoje, um sujeito monta uma empresa, a razão social dessa empresa é uma verdadeira carta de intenções de qualquer tratado internacional. Ele vai de A a Z, faz desde serviços de limpeza a som, comida, e vários, com exceção de vigilância que tem uma lei específica. Isso é um dos maiores complicadores. O que nós deixamos claro na proposta é que só vão poder existir empresas especializadas e que prestem um determinado tipo de serviço. Nós teremos, por exemplo, uma empresa de prestação de serviços de vigilância, ele vai poder ter um correlato, nesse caso, pode ser o porteiro, vigia, fiscal de piso. Esses são correlatos aos serviços de vigilância.

DCI: E o debate sobre a diferença entre atividade meio e atividade-fim?

RS: Existe um grande debate sobre meio e fim. Isso entope tribunal e faz com que haja um debate político. Eu trato isso com muita frieza, sem fazer o debate político, com o objetivo de interpretar aquilo que está escrito no projeto. Quando falamos de atividade de empresa específica, por exemplo, uma empresa que fabrica rodas de carro para uma concessionária específica, essa atividade tem de estar correlata com a atividade de quem está contratando, portanto, de uma empresa metalúrgica e a atividade econômica está ligada a empresa que tem o serviço prestado. É evidente que os trabalhadores que eu vou contratar vão estar vinculados a todo o setor. Ou seja, vai estar vinculado a empresa metalúrgica patronal e, por conseguinte, vai estar ligado à atividade profissional.Não haverá mais aquele processo de terceirização que tem por objetivo reduzir o salário dos trabalhadores.

DCI: Não haveria uma precarização do trabalho em relação ao CLT?

RS: Ao contrário, o trabalhador vai estar ligado diretamente à convenção coletiva de trabalho do setor econômico daquele que está te contratando.Por exemplo, o setor da construção civil teve um implemento de tecnologia fazendo com que se possa construir hoje um prédio com muito mais velocidade. Um desses implementos é um aparelho de reboco que elimina o trabalho de vários pedreiros. Para construir um prédio, a construtora precisa da máquina, mas ela não tem essa máquina. Quem possui é uma empresa prestadora de serviço. Se essa empresa prestadora de serviço está vinculada ao setor da construção civil, e os trabalhadores dessa empresa que vão trabalhar na construção desse prédio estão vinculados aos trabalhadores do setor da construção civil. Então, se hoje ainda houver setores que estão precarizados nessa relação da mesma atividade econômica, essa precarização vai continuar.

DCI: Por que não se altera a responsabilidade do tomador de subsidiária para solidária?

RS: Pelo PL, o contratante é uma empresa subsidiária e é obrigado a cumprir todas as obrigações, como horas extras, por exemplo. Se não cumprir, a empresa dele passa a ser solidária, com as modificações inerentes a esta condição.

DCI: De acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) nós vivemos uma crise mundial de trabalho. O senhor acredita que esse projeto possa contribuir para melhorar esse cenário?

RS: Depende do aspecto que podemos encarar isso. Crise mundial do trabalho deve ser encarada por algum empecilho econômico. Nós vivemos em um mundo capitalista, não existe qualquer tipo de processo em que se possa gerar emprego no mundo, que não seja por meio do crescimento econômico. Agora, em um processo de crescimento econômico, tem de partilhar as riquezas desse processo com o conjunto da sociedade. Nesse caso, se tivermos um processo de terceirização regrada, que atenda esses interesses, nós sairemos no lucro. O momento que vivemos no Brasil hoje, é de terceirização que precariza, então, precisamos dividir melhor essa riqueza. E salário de carteira assinada é uma maneira de dividir essa riqueza, mas dentro de padrões mínimos de legalidade, decência, atendimento às questões de segurança de medicina ao trabalho, que nós também incluímos ao projeto.