Lei dos empregados domésticos enfrenta desafios a sua plena implantação

No início deste mês, mais especificamente no dia 1 de junho, uma importante ferramenta de justiça social completou dois anos desde a sua entrada em vigor no Brasil. A Lei Complementar nº 150, de 2015, veio para garantir aos empregados domésticos direitos trabalhistas básicos, o que gerou inúmeras divergências e a necessidade de mudanças radicais nas relações de trabalho. Em um País em que a escravidão vigorou durante mais de 380 anos e onde o serviço doméstico foi subvalorizado, muito pela herança deixada por uma cultura escravocrata, uma legislação que trate justamente das relações entre os patrões e essa categoria representou um avanço enorme.

A lei que regulamentou esse trabalho e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72, também conhecida como PEC das Domésticas, assegurou aos trabalhadores domésticos direitos como FGTS, salário-família, seguro-desemprego, adicional noturno, jornada de trabalho de até 44 horas semanais, regime de compensação de horas extras (banco de horas), entre outros.

Atualmente, o segmento profissional tem garantidos quase todos os direitos de um trabalhador de uma empresa, com exceção do abono do PIS. Entre os trabalhadores que se enquadram na categoria estão acompanhante de idosos, babá, caseiro, cozinheira, empregada doméstica, faxineira, jardineiro, mordomo, motorista, vigia, governanta, passadeira e arrumadeira, entre outros.

A necessidade de legalização do serviço contratado levou muitos empregadores a buscarem escritórios de contabilidade a fim de entrar em conformidade com as exigências. A responsável pela área de Departamento Pessoal e sócia do Escritório Contábil Schnorr, Cristiane Santos Flor, explica que o eSocial Doméstico, ferramenta criada com o intuito de simplificar o recolhimento das contribuições previdenciárias e trabalhistas, não é acessível ao público em geral.

"Muitos clientes que chegaram a nós depois de 2015 relataram que até tentaram fazer o cadastro no eSocial Doméstico sozinhos, mas desistiram", explica Cristiane. Há dois anos, o escritório prestava serviços a empregadores domésticos a apenas dois clientes. Atualmente, são 12 os clientes para os quais a empresa presta serviços mensalmente.

Um exemplo da dificuldade encarada na hora de fazer o preenchimento do eSocial, diz a técnica em Contabilidade, está nos constantes erros no cálculo da folha de pagamento. "Em março, quando fui fazer a declaração referente a fevereiro, o sistema não aceitou a inserção do valor do salário-mínimo regional reajustado. Tive que calcular o aumento e inserir no evento Diferença de Salário", narra Cristiane, alertando para o fato de que esses pequenos detalhes não são facilmente resolvidos por leigos no assunto e podem gerar problemas mais tarde.

Segundo o fundador e presidente da empresa Doméstica Legal e do instituto homônimo, Mario Avelino, "se não fosse a crise econômica, que vem se agravando no Brasil desde 2015, o que gerou muitas demissões, provavelmente o número de empregados domésticos formais seria muito maior". A estimativa é que o número de trabalhadores chegaria a pelo menos 1,87 milhão.

Além de garantir direitos básicos, a PEC das Domésticas valorizou o serviço prestado por essa parcela da população e aumentou a sua autoestima. "Antes, as pessoas tinham até vergonha de se identificarem como empregados domésticos. Ao mesmo tempo, era comum que os empregadores assinassem a carteiras com outras nomenclaturas, como secretária do lar ou ajudante. Hoje, as pessoas têm mais orgulho da profissão, e a valorização econômica é um fator importante", assinala Avelino.